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Vereadores farão nova ação judicial contra prefeito

Os vereadores Roberto Tourinho (PSB) e Frei Cal (PMDB), ambos de oposição na Câmara Municipal de Feira de Santana, vão ingressar com mais uma ação judicial contra o prefeito Tarcízio Pimenta (PDT). Eles cobram a divulgação das receitas e despesas das autarquias e fundações ligadas à prefeitura.

A ação judicial tem como base a lei complementar 131/2009. “A lei obriga que todos os gastos da administração sejam disponibilizados na internet. Isso deveria ter sido cumprido em Feira.  O município passou todo o ano de 2009, 2010 e parte de 2011 sem cumprir essa obrigação”, disse o vereador Roberto Tourinho.

Tourinho disse ter feito uma pesquisa com o vereador Frei Cal e percebeu que a SMT, o Procon, a Fundação Hospitalar, a Fundação Cultural Egberto Costa e o Instituto de Previdência não disponibilizaram as suas contas para o público em geral, na internet. 

Frei Cal considera que é preciso transparência nas ações do município: “Essa é uma obrigação do Poder Público, para que qualquer cidadão possa fiscalizar conosco a aplicação do dinheiro público.  

Roberto Tourinho informou que estará com Frei Cal, amanhã (17), no Ministério Público Estadual para dar entrada na representação, alegando o descumprimento da Lei de Improbidade Administrativa. Eles solicitam ao MP a abertura de inquérito, o afastamento de Tarcízio Pimenta do cargo, a suspensão dos diretos políticos e o pagamento de multa.

O vereador Antônio Carlos Passos Ataíde (Dem), o Carlito do Paixe, disse que a prefeitura está tomando medidas para cumprir a legislação. “A lei está sendo cumprida, em parte, pela administração municipal, mas os diretores de autarquias e fundações ainda não estão fazendo isso. As pessoas ainda não estavam adaptadas”.

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